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Notícias sobre o Direito
Condenação do Facebook no Brasil por Vazamento de Dados
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Facebook a indenizar usuários brasileiros afetados pelo vazamento de dados no escândalo da Cambridge Analytica. Foram comprometidas informações de 443 mil brasileiros, e a decisão reconheceu a violação de privacidade garantida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A indenização busca reparar os danos morais sofridos pelos usuários.
Caiu a tese da ´Revisão da Vida Toda'
Conforme previmos, não vingou a chamada "Revisão da Vida Toda", pelo qual poder-se-ia incluir valores anteriores a 1994 no cálculo do benefício previdenciário. Nesse caso, algumas pessoas que tiveram contribuições maiores nesse período seriam beneficiadas com um aumento em sua aposentadoria, por conta do cálculo da média. Essa tese foi recentemente rejeitada pelo STF (21/03) e com isso dificilmente prosperará.
Proposta de mudança legislativa na Itália pode dificultar o pedido de cidadania.
Há proposta de mudança na lei de nacionalidade italiana em que se coloca com o requisito para descendentes além da terceira geração também a obrigatoriedade de conhecimento da língua italiana. Se você desconfia ter descendência italiana, ainda está em vigor a lei atual que não obriga o conhecimento da língua italiana. Procure uma advogado e agende uma consulta para maiores informações.
